Termos e Condições

Termos de Uso

junho, 2021

COOCREATION SOLUÇÕES CUSTOMIZADAS, com sede na Rua São João da Lagoa, nº 410, Bairro Santa Branca, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 36.526.674/0001-71,  ora em diante denominada simplesmente COOCREATION e,
VOCÊ, pessoa física ou jurídica que contrate os serviços disponíveis no site www.programadrogariadigital.com.br, de ora em diante denominada simplesmente LOJISTA,

têm entre si justo e contratado o que segue: 

1- OBJETO DOS SERVIÇOS

1.1 – Licenciamento, não exclusivo e não transferível, ao LOJISTA, do acesso via Internet ao serviço de provisão e manutenção da plataforma de loja detalhada no endereço https://www.programadrogariadigital.com.br, a qual faz parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação, doravante E-COMMERCE, desenvolvido e disponibilizado pela COOCREATION e/ou terceiros sob sua responsabilidade, viabilizando a criação e manutenção pelo LOJISTA da loja virtual hospedada no endereço definido pelo LOJISTA no momento da contratação, doravante LOJA, para venda de bens e serviços de interesse do LOJISTA, bem como para o desenvolvimento de suas atividades, doravante SERVIÇO, nos termos do seu instrumento contratual de constituição.

1.1.1 – A licença de uso do E-COMMERCE será efetivada na forma de softwares instalados em servidores controlados pela COOCREATION e/ou terceiros sob sua responsabilidade,  com a única finalidade do LOJISTA criar e manter a sua LOJA.

1.2 – A prestação de serviço de hospedagem da LOJA no servidor web a ser fornecido pela COOCREATION e/ou terceiros sob sua responsabilidade, assim como outros recursos e serviços que sejam considerados pela COOCREATION como necessários ao regular desenvolvimento do SERVIÇO, nos termos deste instrumento, incluindo, mas não se limitando aos serviços de e-mail, doravante HOSPEDAGEM.

2 – CONDIÇÕES INICIAIS E PRECEDENTES

2.1 – O serviço E-COMMERCE ora disponibilizado é licenciado e de responsabilidade da COOCREATION, sendo que as condições aqui estabelecidas são únicas e substituem e incorporam quaisquer acordos anteriormente vigentes, devendo, portanto, serem observadas e aceitas pelo LOJISTA interessado em usufruir das vantagens daí decorrentes. 

2.2 – As ferramentas utilizadas para a criação da LOJA bem como sua implementação são de responsabilidade da COOCREATION, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem o seu consentimento prévio e escrito. 

2.3 – O E-COMMERCE foi concebido para acesso e uso por meio de browser Web (navegador de páginas de Internet), não se comprometendo a COOCREATION a dar qualquer suporte a nenhuma plataforma particular. 

2.4 – O LOJISTA declara que possui empresa regularmente constituída e tem capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, e/ou capacidade para exercer a atividade comercial no Territorio Nacional, como pessoa jurídica ou autônoma, seja em âmbito real ou virtual. 

2.5 – O LOJISTA, outrossim, se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação de regência, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas, mas também, aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela. 

2.5.1 – Às atividades vedadas acima, incluem-se, mas não se limitam, a conteúdo que envolva pornografia infantil, drogas, transmissão ou divulgação de ameaças, material que instigue o racismo ou a violência, dentre outros ilícitos.

2.5.2 – Está vedado o envio em massa de mensagens de e-mail não solicitadas (“SPAM”), para a promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos. A não observância desta cláusula poderá gerar suspensões parciais ou totais do fornecimento do SERVIÇO, independente de notificação prévia por parte da COOCREATION ao LOJISTA.

  • – Em qualquer hipótese, a rescisão ou denúncia da adesão ao Serviço contratado não implicará no direito de qualquer das Partes exigir indenização ou compensação à ABCFARMA, por despesas incorridas, notadamente as decorrentes do cumprimento de suas obrigações durante a vigência deste Instrumento.

 

  • As Partes estabelecem que o presente contrato não cria qualquer tipo de sociedade, mandato, agenciamento, consórcio e representação com a ABCFARMA, sendo certo que quaisquer valores exigidos judicialmente ou administrativamente desta, em razão da execução do objeto deste contrato, serão ressarcidos a ABCFARMA.

 

 

3 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 – Em relação ao LOJISTA, as obrigações, além de outras já mencionadas, são as seguintes:

3.1.1 – Concordar integralmente com os termos deste instrumento, ainda que o relacionamento iniciado e o respectivo acesso ao E-COMMERCE seja feito à titulo de teste.

3.1.2 – Responder pelas despesas decorrentes do licenciamento e utilização do E-COMMERCE e serviços adicionais solicitados, assim como as de HOSPEDAGEM da LOJA.

3.1.3 – Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para obter a abertura e/ou manutenção da LOJA, sendo que a inobservância deste requisito primordial dará direito à COOCREATION de cancelar o fornecimento dos serviços por ela prestados, bem como o uso total ou parcial do E-COMMERCE.

 

3.1.4 – Responsabilizar-se por todos os bens e serviços disponibilizados na LOJA DE E-COMMERCE para comercialização, bem como todos os materiais e informações, incluindo produtos, valores e imagens dos mesmos, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram na LOJA DE E-COMMERCE, incluindo, mas não se limitando, às suas senhas de acesso. Devendo e cabendo ainda conferir todo e qualquer dado, produto, imagem inserido na plataforma incluído no setup da plataforma ainda pela Licenciante/Coocreation.

 

3.1.5 – Garantir que a sua situação societária, tributária, fiscal e laboral, entre outras, seja regular e que observe a legislação aplicável à espécie de negócio que desenvolve, tendo permissão para expor e vender os respectivos bens e serviços oferecidos na LOJA.

3.1.6 – Ser responsável pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros, que se encontrem em exposição para venda ou sejam necessárias para veicular as vendas na LOJA.

3.1.7 – Disponibilizar meios para pagamento e entrega dos bens e serviços cuja operação for concluída na LOJA, ou contratar os serviços mencionados, diretamente, ou através de indicação da COOCREATION.

3.1.8 – Não obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela COOCREATION, sem que haja por escrito a autorização da mesma.

3.1.9 – Solicitar autorização prévia e escrita da COOCREATION para fornecer toda e qualquer informação à mídia, escrita e/ou falada, que se relacione com este Termo de Compromisso e com as eventuais transações que venham a ser realizadas subsequentes ao presente instrumento.

3.1.10 – Não utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias e qualquer outra obra protegível, como conteúdo a ser disponibilizado na LOJA, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes.

3.1.11 – Não revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações, oriundos deste Termo de Compromisso, sem o prévio e expresso consentimento da COOCREATION.

3.2 – Em relação à COOCREATION, as obrigações, além de outras já mencionadas, são as seguintes: 

3.2.1 – Manter informações sobre o LOJISTA e sua LOJA em seus servidores, incluindo, mas não se limitando àquelas referentes ao cadastro do LOJISTA, aos pedidos feitos através da LOJA, às informações de vendas e ao uso e operação da LOJA, pelo LOJISTA e seus clientes.

3.2.2 – Garantir que a licença do E-COMMERCE não constitui violação de direitos autorais e que o LOJISTA não será constrangido a suspender a sua atividade em decorrência de reivindicações de terceiros.

3.2.3 – Disponibilizar, mediante novas licenças com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações no E-COMMERCE que venham a ser licenciados para se atingir os objetivos previstos neste instrumento.

3.4 – As partes estão cientes de que todo o material publicitário e ações realizadas na plataforma devem observar as normas e dispositivos legais, primordialmente, os contidos na Lei Federal nº 8078/90, Lei Federal nº 9.294/96, na RDC Anvisa nº 96/08 e 44/09, e demais atos normativos que disciplinam ou venham regulamentar a publicidade e comercialização de medicamentos por via remota e e-commerce, não sendo a ABCFARMA responsável solidária por quaisquer atos realizados pelas partes e por terceiros.

4 – REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS 

4.1 – A remuneração pelos serviços objeto deste Termo de Compromisso é aquela estabelecida pelos seguintes itens: 

4.1.1 – Remuneração mensal pelo fornecimento de acesso e licenciamento do E-COMMERCE, cujo valor poderá variar de acordo com as opções e necessidades do LOJISTA e se encontra publicado no website da COOCREATION, no seguinte endereço: https://www.programadrogariadigital.com.br ou deverá constar em tabela mantida e fornecida pela COOCREATION, sendo que ambos fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação; podendo haver acréscimo, ( previsto em 20% sobre o valor da mensalidade)  mediante acorde das partes, no caso do e-commerce obtiver acima de 20mil visitas/mês.

4.1.2 – Remuneração mensal pelo fornecimento de serviços de hospedagem de e-mails, website e da LOJA, que o LOJISTA irá configurar, cujo valor poderá variar de acordo com as opções e necessidades do LOJISTA e se encontra publicado no website da  COOCREATION, no seguinte endereço: https://www.programadrogariadigital.com.br ou deverá constar em tabela mantida e fornecida pela COOCREATION, sendo que ambos fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de anexação;

4.2 – A remuneração pelos serviços objeto deste Termo de Compromisso deverá ser efetivada pelo LOJISTA à COOCREATION, observadas as condições abaixo: 

4.2.1 – A remuneração mensal será devida pelo LOJISTA à COOCREATION pelo fornecimento de acesso e licenciamento do E-COMMERCE e HOSPEDAGEM da LOJA disponibilizada ao LOJISTA.

4.3 – Independentemente da utilização do SERVIÇO colocado à disposição do LOJISTA, a remuneração mensal citada acima será cobrada, sendo que o pagamento deverá ocorrer na forma estabelecida nesta Cláusula. 

4.4 – Caso haja o cancelamento da conta do LOJISTA, por sua própria iniciativa, ou por descumprimento de qualquer condição deste instrumento, o que não o isentará do pagamento de todos os valores por ele devidos por força do presente, o restabelecimento da conta será objeto de nova cobrança das parcelas única e mensal, observadas as condições de preços vigente à época do evento. 

4.5 – Quaisquer outros serviços, que não estejam previstos na Cláusula Primeira deste instrumento, serão cobrados em separado, observados os valores e condições a serem pactuados pelas Partes, na oportunidade. 

4.6 – O pagamento das parcelas previstas nesta clausula será efetivado pelo LOJISTA a cada período contratado, seja mensal, trimestral, semestral ou anual, momento em que se dará novação da vigência deste termo. Cada fatura será considerada quitada mediante reconhecimento do pagamento da mesma via boleto bancário, cartão de crédito ou débito. Quando necessário, a comprovação do pagamento dar-se-á mediante a apresentação do respectivo recibo.

4.6.1 – O LOJISTA não deverá fazer quaisquer depósitos em contas da COOCREATION salvo em caso de acordo específico registrado por escrito.

4.7 – Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida e não paga, será imputada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês pro-rata temporis. 

4.8 – A COOCREATION se reserva o direito de atualizar sua tabela de preços a qualquer momento, desde que comunique ao LOJISTA, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da data do encerramento dos períodos de vigência, sendo que o LOJISTA somente arcará com os novos valores no momento de sua próxima novação deste Termo por um novo período. 

4.9 – Não haverá restituição sobre o valor pago pelo SETUP, este valor implica em custos da operação, salvo se o LOJISTA, fizer o pedido de cancelamento dos serviços ou devolução do valor pago antes de encaminhar ou responder o formulário do SETUP.

 

5 – PRAZO E TERMINAÇÃO 

5.1 – Este Termo de Compromisso tem início definido de acordo com a data da contratação ou novação, com o prazo de vigência estipulado de acordo com o ciclo de pagamento escolhido pelo LOJISTA, que possui as opções de planos: mensal, e com descontos nos planos: trimestral, semestral ou anual. 

5.2 – Este Termo de Compromisso será automaticamente renovado por novos períodos iguais e sucessivos, a menos que qualquer uma das partes se manifeste, por escrito, a respeito do seu desinteresse ou alterações na renovação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data do encerramento dos períodos de vigência. 

5.2.1 – Para que a prorrogação seja efetivada, faz-se mister que o LOJISTA tenha cumprido todas as obrigações previstas neste instrumento, especificamente no tocante aos pagamentos pertinentes.

5.2.2 – A COOCREATION se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste Termo de Compromisso, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao LOJISTA, por aviso escrito, ou através da Internet, mediante publicação efetuada no endereço https://www.programadrogariadigital.com.br.

5.2.3 – Caso o LOJISTA não concorde com as modificações acima mencionadas, poderá ele rescindir este Termo de Compromisso sem que haja cobrança de multa rescisória, desde que observadas as condições aqui previstas bem como que pague as parcelas devidas do preço ajustado, até a data da mencionada rescisão.

5.3 – Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato, através de notificação judicial ou extrajudicial, este Termo de Compromisso. 

5.4 – Caso o presente instrumento venha a ser rescindido pela COOCREATION, antes do final de sua vigência, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante e previsto neste termo, deverá a COOCREATION reembolsar o LOJISTA no valor residual pró-rata a ser calculado com base no valor acordado e pago pelo LOJISTA à COOCREATION, proporcionalmente da data do cancelamento até o término da vigência deste Termo. 

5.4.1 – Caso a rescisão ocorra por parte da COOCREATION de forma motivada e/ou prevista neste Termo, não deverá a COOCREATION qualquer ressarcimento ao LOJISTA.

5.4.2 – O não pagamento da fatura de renovação deste instrumento, devidos pelo LOJISTA à COOCREATION, por um prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser considerado pela COOCREATION como desinteresse na renovação deste Termo de Compromisso, momento em que haverá início ao processo de cancelamento do SERVIÇO com consequente exclusão de TODOS os arquivos e dados do LOJISTA que estejam armazenados nos servidores da COOCREATION.

5.5 – Caso o presente instrumento venha a ser rescindido pelo LOJISTA, antes do final de sua vigência, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante e previsto neste termo, será cobrado pelo valor do plano mensal desde o início da contratação.

5.5.1 – Caso o LOJISTA rescinda este termo antes do prazo contratado, perderá automaticamente toda e qualquer negociação diferenciada, incluindo, mas não se limitando a descontos e toda e qualquer negociação diferenciada cedida pela COOCREATION durante a contratação do SERVIÇO atual.

5.5.2 – No caso de cancelamento deste termo por parte do LOJISTA, a COOCREATION fará o reembolso ao LOJISTA, em até 30 dias, do valor residual, que será calculado considerando o valor originalmente pago pelo LOJISTA à COOCREATION, deduzido dos meses de utilização do SERVIÇO, acrescentando a diferença, considerando que a mensalidade passa a ser pelo plano mensal, sem desconto.

5.5.3 – Ao aceitar este termo, contratar um SERVIÇO e efetuar o pagamento, acarretará início imediato da prestação do SERVIÇO contratado, incluindo mas não se limitando a configuração de equipamentos e servidores de Internet, subcontratação de serviços necessários e/ou agendamento e execução de reuniões pertinentes a consultoria de instalação, configuração e manutenção do SERVIÇO. Desta forma, faz mister que o LOJISTA esteja ciente que não poderá invocar o Art. 49 do CDC, alegando arrependimento ou desistência deste contrato.

5.5.6 – Caso o LOJISTA não sinta-se confiante de iniciar de imediato o SERVIÇO, que fique claro que a COOCREATION já disponibiliza ao LOJISTA, mediante cadastro em nosso site, acesso ao SERVIÇO, a partir da instalação, a caráter de degustação, por um prazo de 15 dias, para testar o SERVIÇO, podendo neste prazo, cancelar a mensalidade  sem custos, contrapartidas ou obrigações.

5.6 – Em qualquer hipótese de terminação ou não renovação do presente Termo de Compromisso, a COOCREATION se reserva o direito de suprimir de seus servidores toda e qualquer informação contida na LOJA e demais informações do LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, às informações de processamento de pedidos, listas de clientes, e-mails e páginas da Internet geradas pela utilização do E-COMMERCE

5.6.1 – As condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por 02 anos.

5.6.2 – O LOJISTA poderá obter seus dados armazenados na LOJA mediante ferramentas presentes no E-COMMERCE e ainda, solicitar, mediante pagamento de uma taxa de R$200,00, uma cópia de segurança contendo toda e qualquer informação contida na LOJA e demais informações do LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, às informações de processamento de pedidos, listas de clientes e demais informações contidas no banco de dados, gerados pela utilização do E-COMMERCE.

5.6.3 – Os dados armazenados na HOSPEDAGEM, incluindo, mas não se limitando, aos arquivos e e-mails, deverão ser copiados pelo próprio LOJISTA antes da terminação deste presente Termo, não se responsabilizando a COOCREATION por dados e informações perdidos posteriormente ao seu término.

6 – GARANTIA E RESPONSABILIDADE 

6.1 – Os serviços prestados pela COOCREATION são fornecidos observadas as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a garantias de comerciabilidade, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação. Este contrato e seus aditamentos não garantem que os serviços on-line da LOJAE-COMMERCE e HOSPEDAGEM serão ininterruptos, por prazo indeterminado ou livre de erros. Os mecanismos de segurança incorporados aos objetos deste Termo de Compromisso têm limitações próprias e o LOJISTA deve determinar se cada um deles como está atende adequadamente às suas necessidades, sem que venha a reivindicar da COOCREATION quaisquer outros direitos e garantias além das aqui mencionadas. 

6.2 – A COOCREATION se responsabiliza pela integridade do SERVIÇO dos objetos deste Termo de Compromisso, conforme previsto neste instrumento, sendo que qualquer defeito havido, determinará simplesmente a substituição ou correção do mesmo dentro de prazo adequado, não sendo devido qualquer valor pela COOCREATION ao LOJISTA em caso de falha ou interrupção do mesmo.  

6.3 – A COOCREATION se responsabiliza por manutenções evolutivas no E-COMMERCE HOSPEDAGEM, incluindo, mas não se limitando a adequações sugeridas pelo LOJISTA, desde que estas não sejam exclusivas e estejam em conformidade com o escopo de evolução definido pela COOCREATION

6.4 – A COOCREATION se reserva o direito de definir quais implementações deverão ser feitas no E-COMMERCE e na HOSPEDAGEM, sem que o LOJISTA venha a reivindicar da COOCREATION quaisquer outras implementações além das aqui mencionadas. 

6.5 – A COOCREATION se reserva o direito de deixar a marca e/ou copyright da COOCREATION nos SERVIÇOS contratados pelo LOJISTA sem que o mesmo venha a reivindicar da COOCREATION os direitos plenos sobre os sistemas. 

6.6 – O LOJISTA concorda que algumas novas implementações feitas na LOJA passam por um período de testes, não estando totalmente finalizadas. O LOJISTA também concorda que deverá informar à COOCREATION sobre quaisquer problemas encontrados para que os mesmos sejam corrigidos e que a COOCREATION se isenta de responsabilidades pela utilização com dados reais destas implementações durante o período de testes. 

6.7 – O LOJISTA concorda em proteger e isentar a COOCREATION, ou ainda indenizar esta, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, acionistas, empregados e agentes, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos em relação, mas não se limitando a, qualquer reclamação, reivindicação ou intervenção de terceiros, de qualquer natureza, judicial ou extra judicial, incluindo mas não se limitando a quaisquer bens ou serviços e respectivas marcas que estejam amparados por proteção legal, relativamente a propriedade intelectual, industrial, e violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos relativos à LOJA, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses da COOCREATION inclusive honorários advocatícios. 

6.8 – O LOJISTA concorda que em caso de falhas, erros ou interrupção do SERVIÇO, caberá a COOCREATION apenas a tarefa de restabelecer o correto funcionamento do mesmo, prevendo que não deverá haver qualquer cobrança por parte do LOJISTA à COOCREATION referente a lucros cessantes, danos morais ou perdas financeiras de qualquer tipo. 

7 – PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL 

7.1 – O LOJISTA garante à COOCREATION que todo o material fornecido e colocado na LOJA se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável. 

7.2 – O LOJISTA, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. 

7.3 – O LOJISTA reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, devendo notificar à COOCREATION imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança. 

7.4 – Fica reservado à COOCREATION, por força deste instrumento, o direito de acessar as informações sobre o LOJISTA, compreendendo, mas não se limitando, aos respectivos produtos, clientes e pedidos, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam a LOJA e demais SERVIÇOS de funcionarem dentro dos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse do LOJISTA

8 – SIGILO,CONFIDENCIALIDADE               E LGPD

8.1 – As Partes concordam em manter como confidenciais todas e quaisquer informações recebidas uma da outra, necessárias ao desenvolvimento do SERVIÇO, não podendo dar conhecimento das mesmas a terceiros seja sob qualquer motivo ou argumento, a não ser que previamente autorizada pela Parte que prestou a informação ou em decorrência de algum ilícito por parte do LOJISTA conforme previsto neste instrumento. 

8.2 – A COOCREATION manterá informações sobre o LOJISTA e sua LOJA em seus servidores, incluindo, mas não se limitando àquelas relativas ao registro da conta, sendo que deverá manter sigilo sobre as mesmas, e exigindo de seus empregados, prepostos, contratados, procedimento idêntico, salvo em casos de decorrência de algum ilícito por parte do LOJISTA conforme previsto neste instrumento. 

8.2.1 – A COOCREATION poderá fornecer informações sobre o LOJISTA, sua LOJA e demais dados relacionados ao SERVIÇO em caso de solicitação Judicial ou pedido formal por investigação Policial.

  • – Para fins de preservação da privacidade dos dados, as PARTES comprometem- se a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet. As PARTES se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torna-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.
  • A Parte que violar as obrigações quanto ao sigilo e confidencialidade deverá indenizar e ressarcir a outra Parte pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento. Por ocasião de sua violação, o contrato poderá ser imediatamente rescindido pela Parte prejudicada, sem necessidade de aviso prévio e sem gerar, com este fato, direito a indenizações ou ressarcimentos.

 

9 – CONDIÇÕES FINAIS 

9.1 – Qualquer alteração ou flexibilidade das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando nem sendo considerada como novação ou alteração das mesmas, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de instrumento específico. 

9.2 – Todas as Comunicações serão consideradas recebidas quando forem encaminhadas via Internet para os endereços abaixo:

Para a COOCREATION[email protected] ou abertura de ticket de atendimento através do endereço https://programadrogariadigital.com.br
Para o LOJISTA: (e-mail constante no cadastro)

Poderão, também, ser enviadas correspondências via correio, para os endereços abaixo:

Para a COOCREATION: Rua São João da Lagoa , nº 410, Bairro Santa Branca, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,CEP 31565-170. Para o LOJISTA: (endereço de correspondência constante no cadastro).

9.3 – Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste instrumento, caso a falta de cumprimento das condições ora definidas não sejam atendidas por motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior, eventos definidos na nossa legislação civil brasileira, se mencionados eventos não ultrapassarem o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese na qual o presente estará rescindido de pleno direito, devendo as Partes arcar com suas obrigações até aquele momento. 

9.3.1 – Ocorrendo qualquer das hipóteses antes citada, a Parte prejudicada deverá informar à outra num prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência do evento, informando as medidas e o prazo necessários para restabelecimento e normalização pertinentes.

9.4 – As partes reconhecem ser a única e exclusiva responsável, cível, trabalhista, tributária, ambiental e criminalmente, por seus próprios atos ou omissões, bem como pelos atos e omissões de seus empregados e prestadores de serviços, quando da execução do objeto do presente instrumento, respondendo desta forma perante a ABCFARMA por todas as eventuais despesas, responsabilidades ou contingências desta natureza

9.5 – . Cada Parte declara e garante:

 

  1. É uma pessoa jurídica devidamente organizada e validamente constituída, e detém a autoridade legal para possuir seus ativos e propriedades e conduzir suas atividades;

 

  1. Tem capacidade, poderes e autorização irrestritos para celebrar este Termo e cumprir as obrigações ora estabelecidas e consumar as operações nele contidas;

 

  1. Exerce sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possui todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias para tal;

 

  1. Cumpre rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – e demais normas legais e/ou regulamentares em vigor e não emprega mão de obra infantil ou de menor de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, nem em locais e/ou serviços perigosos ou insalubres, e/ou em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno (entre 22h e 5h) e não mantém acordo comercial ou de qualquer espécie com empresas que utilizam, exploram ou empregam trabalho infantil ou de menor de 18 anos sem observância dos ditames legais;

 

  1. Não explora e não explorará qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;

 

  1. Não utiliza práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição;

 

  1. O seu ambiente de trabalho não coloca em risco a integridade física ou a saúde dos empregados, colocando em prática constantemente ações para reduzir acidentes e para melhorar as condições de trabalho de seus empregados;

 

  1. Não contrata com terceiros que não exerçam suas atividades em conformidade com os preceitos acima mencionados.

 

9.6 –  As partes declaram-se cientes de que, caso a outra Parte constate que qualquer das declarações e garantias acima seja descumprida, esta última poderá rescindir o presente Contrato sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade.

 

  • Não se estabelece, por força do presente contrato, nenhum vínculo empregatício entre a ABCFARMA e o pessoal utilizado, empregado, subcontratado ou terceiro relacionado as partes, cabendo à estas todas as responsabilidades trabalhistas, securitárias, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de modificações na legislação em vigor, relativamente aos seus empregados e/ou subcontratados envolvidos em suas atividades.

 

 

9.6 – Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

9.7 – Este Termo de Compromisso constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo. 

9.8 – As Partes e as duas testemunhas abaixo identificadas, concordam que este Contrato será assinado eletronicamente, de acordo com os procedimentos de autenticação do sistema da plataforma de assinatura eletrônica, o qual reconhecem ser legal, válido e legítimo para constituir e vincular as Partes e as intervenientes anuentes aos direitos e obrigações aqui previstos, independentemente do uso ou não de certificado digital. As Partes também concordam que a assinatura eletrônica deste Contrato não obsta ou prejudica sua exequibilidade, devendo ser considerado, para todos os fins de direito, um título executivo extrajudicial. Assim sendo, as Partes, ainda, declaram e concordam que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos, todas formadas por meio digital, com o qual expressamente declaram concordar, representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos termos dos art. 107, 219 e 220 do Código Civil.

 

Belo Horizonte, junho de 2021.

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